Dados recolhidos
Para registar novos utilizadores, os dados pessoais recolhidos são os seguintes:
Dados obrigatórios
- NIF ou Endereço de e-mail
- Nomes e Apelidos
Dados facultativos
Nota: Embora facultativos para o registo geral na ADEIMA, alguns destes dados podem vir a ser obrigatórios no âmbito da persecução dos fins na ADEIMA e através dos meios disponíveis. Todos os dados obrigatórios que não o são para o registo geral, serão pedidos por cada um dos Projetos visados:
- Data de Nascimento
- Sexo
- No do Cartão do Cidadão (Recolhido automaticamente se se autenticar com o Cartão de Cidadão)
- Endereço
- º de telefone
Âmbito de aplicação e responsável pelo tratamento de dados
Esta política de privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos.
A entidade responsável pelo tratamento destes dados é:
ADEIMA- Associação para o Desenvolvimento Integrado de Matosinhos, pessoa coletiva com o NIPC 503203580, com sede na Av. Joaquim Neves dos Santos, 1060, Guifões, em Matosinhos, Porto. Pode contactar a ADEIMA sobre qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, indicando como assunto “Privacidade de dados pessoais” e através dos seguintes pontos de contacto:
- Correio Postal: Av. Joaquim Neves dos Santos, 1060
- Endereço de Correio Eletrónico: adeima@adeima.pt
- Telefone: 22 957 8150
Importância dos dados e do seu tratamento
Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o utilizador garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. O utilizador deverá informar-nos de imediato sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto nesta Política de Privacidade.
Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que o utilizador nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de ser possível processar o seu registo e dar-lhe acesso aos conteúdos e serviços das aplicações da ADEIMA. Caso não autorize a recolha dos dados pessoais, não será possível efetuar o registo do utilizador. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins expressamente descritos nesta Política de Privacidade.
Direitos do titular dos dados
O utilizador tem o direito de solicitar à ADEIMA o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao utilizador, ou o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, nos termos das leis que regem o tratamento de dados pessoais.
Para exercício dos direitos acima referidos, o utilizador poderá contactar o responsável pelo tratamento de dados através do endereço disponibilizado.
O utilizador também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que os direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.
Para qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, o utilizador poderá ainda contactar o encarregado de proteção de dados (EPD) da ADEIMA, cujos dados de contacto são:
- Endereço de correio eletrónico: helena.soares@adeima.pt
Para poderem exercer os seus direitos, nomeadamente o de acesso aos dados pessoais e de modo a ficar assegurada a sua privacidade, a ADEIMA poderá exigir prova da sua identificação.
Destinatários
Os dados pessoais do utilizador poderão ser comunicados a entidades externas, dependendo da aplicação em uso. Essas entidades serão explicitamente indicadas na política de privacidade de cada aplicação, quando tal se aplique.
Prazo de conservação
Os dados pessoais, processados para qualquer finalidade, não serão mantidos por mais tempo do que o estritamente necessário para esse fim e, em qualquer caso, não mais de um ano após o último acesso do utilizador ao Serviço, salvaguardando as questões legais.
Segurança e Integridade de Dados
A ADEIMA, tomará todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais e os conteúdos dos utilizadores contra perda e uso indevido, bem assim como acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.
Segurança de dados informáticos
A plataforma implementa mecanismos de segurança para proteger os dados e gerir o acesso a eles. Todos os dados, especialmente os pessoais, são protegidos através de componentes específicos, que apenas permitem o acesso a esses dados através de mecanismos de segurança. Todos os acessos têm políticas de validade limitada.
Enquadramento legal da política
O quadro regulamentar para a proteção e gestão de dados, obedece às seguintes normas e regulamentos da União Europeia e das leis de Portugal, onde o Serviço está efetivamente estabelecido:
Enquadramento internacional:
- Regulação da Comissão Europeia (EU) No 611/2013 de 24 de Junho de 2013 – Sobre as medidas aplicáveis à notificação de violação de dados pessoais nos termos da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de Privacidade e Comunicações Eletrónicas.
- Regulamento (UE) N.o 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) – Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Enquadramento nacional:
- Artigo 35o da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática
- Lei 41/2004 – Regula a proteção de dados pessoais no sector das Comunicações Eletrónicas (alterada e republicada)
- Lei 32/2008 – transpõe a Diretiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações eletrónicas ”
- Lei 58/2019 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
- Lei 59/2019 – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Regulador Nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD (https://www.cnpd.pt/)